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Termo de Adesão

Termo de Adesão

 

O presente Termo de Adesão (“Termo”) tem como objetivo regular os serviços disponibilizados a Você, Usuário, por meio do site www.imobol.com.br ( “Plataforma”) da IMOBOL IMOBILIARIA ONLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob n° 36.620.460/0001-60, com sede na Alameda Jurupis, nº 455, sala 57, Indianópolis, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.088-902 (“IMOBOL”).

1 - Considerações iniciais

1.1- Os Usuários devem ler com atenção as condições abaixo antes de acessar ou usar a Plataforma da IMOBOL, tendo em vista que o acesso ou uso desta implica em concordância com o Termo de Adesão, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma da IMOBOL.

1.2 - Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito o Termo de Adesão”, oportunidade na qual os Usuários manifestam seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo deste documento. Caso os Usuários discordem de alguma das previsões deste Termo, não deverão utilizar a Plataforma da IMOBOL.

1.3 - Os serviços oferecidos pela IMOBOL somente serão prestados se os Usuários expressarem concordância com as condições e informações aqui contidas.

1.4 - Os Usuários estão cientes de que existem outros documentos que complementam este Termo de Adesão e que serão disponibilizados/enviados conforme as fases da compra e venda avançarem. Alguns exemplos destes documentos são o Contrato de Intermediação e oInstrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, Escritura, Matrícula do Imóvel.

1.5- No caso de conflito entre os documentos mencionados acima e o presente documento, as condições específicas de cada contrato deverão prevalecer.

1.6 - O presente Termo está disponível para leitura a qualquer momento na própria Plataformada IMOBOL e deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com os demais contratos que venham a ser celebrados utilizando a plataforma da IMOBOL.

1.7- Este Termo poderá ser atualizado com regularidade e, sempre que a IMOBOL realizar alterações, estas serão publicadas no site, no próprio Termo de Adesão. Logo, recomenda-se que os Usuários acessem este Termo periodicamente e certifiquem-se acerca da sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Discordando de quaisquer alterações, os Usuários deverão se abster de utilizarem a Plataforma da IMOBOL.

2 - Quem é a IMOBOL

2.1- A IMOBOL é uma plataforma inteiramente digital que utiliza a tecnologia para simplificar a compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, com o auxílio de Corretor de Imóveis Associado. A IMOBOL atua na intermediação de transações de compra e venda imobiliárias, mediante Comissão de Corretagem fixa no percentual indicado no contrato de intermediação, calculado sobre o valor bruto da compra e venda.

2.2 - Na Plataforma da IMOBOL o Anunciante disponibilizará fotos e/ou vídeos ao Compradordo imóvel, alémde informações comerciais, técnicas, jurídicas e da região na qual o Imóvel se situa.

2.3 - Além disso, a IMOBOL facilita o agendamento de visitas para o dia e horário que esteja de acordo com a agenda dos Usuários, sempre acompanhado de Corretor de Imóveis Associado à IMOBOL.

2.4 - Adicionalmente, como forma de auxiliar os Usuários na tomada de decisão acerca da compra do imóvel, a IMOBOL demonstrará o custo estimado que o Comprador terá com o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do munícipio em que localizado o imóvel, custos estimados com a escritura de compra e venda do imóvel, seu respectivo registro no cartório de Registro de Imóveis e indicação de empresa de análise de crédito para realização de simulação de financiamento.

3 - Regras de utilização da Plataforma da IMOBOL

3.1- Os Usuários se declaram cientes que:

(i) Apenas pessoas civilmente capazes, à luz da legislação brasileira, podem utilizar a Plataforma. Assim, fica proibida a utilização dos Serviços oferecidos pela IMOBOL por pessoas que careçam de capacidade legal para contratar ou menores de idade (18 anos incompletos) não emancipados, sob pena de incidência das sanções previstas nos artigos 166, inciso I; 171, inciso I e 180 da Lei n° 10.406/02 (“Código Civil”);

(ii) Cada conta cadastrada junto à Plataforma da IMOBOL fica associada a um único CPF e/ou CNPJ;

(iii) Não devem ser inserido na Plataforma, por quaisquer meios, conteúdo ou materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, de equipamentos informáticos da IMOBOL ou de terceiros, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos;

(iv) Não devem compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações realizadas por meio de sua conta; e

(v) A IMOBOL tem o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

4 – Política de Privacidade e Proteção de Dados

4.1 - O Usuário concorda com a Política de Privacidade adotada pela IMOBOL que é parte do presente Termo de Adesão e tem como objetivo afirmar o compromisso da IMOBOL com a adoção das melhores práticas de segurança, transparência e privacidade no acesso e tratamento das suas informações, também em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Assim, os Usuários têm conhecimento como a IMOBOL coleta, usa, armazena e trata os seus dados.

4.2 - Dos dados coletados:

4.2.1 - A IMOBOL, empresa controladora de dados, coleta os seguintes dados e informações que são espontaneamente fornecidos pelos Usuários titulares ou automaticamente coletados pela própria Plataforma da IMOBOL:

(i) Dados pessoais e profissionais: informações que permitam a identificação pessoal dos Usuários, as quais incluem o nome completo, CPF, RG, e-mail, números de telefone, certidão de nascimento/casamento, documentos de cônjuge (CPF e RG), declaração de imposto de renda da pessoa física, comprovante de renda, holerite, documento de comprovação de titularidade de imóvel, CNPJ e contrato social da empresa que propõe adquirir/vender imóveis, e eventuais informações financeiras fornecidas pelos Usuários à IMOBOL;

(ii) Dados de imóveis: detalhes dos imóveis como compartimentação interna, metragem, endereço e valor. Incluem-se ainda dados oficiais e a documentação do imóvel;

(iii) Dados de acesso: informações coletadas automaticamente por meio do uso do site, quais sejam: navegador de acesso, endereço do protocolo de Internet (IP), data e hora de acesso, características do dispositivo de acesso, informações sobre cliques e cookies, com o fim de aperfeiçoar a experiência de navegação. Ainda, comunicações entre Usuários ou entre Usuários e a IMOBOL incluindo canais de comunicação como e-mail e telefone.

4.3 - Como a IMOBOL utilizada os dados coletados:

4.3.1 - A IMOBOL utiliza os dados coletados para:

(i) o funcionamento e aprimoramento da Plataforma, uma vez que os dados coletados possibilitam oferecer melhor experiência de navegação para os Usuários; desenvolver novas funcionalidades; realizar estatísticas de monitoramento de uso da Plataforma; e

(ii) realizar contato direto pelos canais de comunicação como e-mail, mensagens de celular, contato telefônico;

4.4. Compartilhamento com terceiros:

4.4.1 - Os Usuários têm ciência que os dados, informações e documentos coletados serão utilizados para a execução do negócio jurídico a ser celebrado entre as Partes e autoriza a IMOBOL a compartilhá-los com terceiros, quando necessário, para:

(i) realização de suas atividades comerciais, como é o caso dos Corretores de Imóveis para realização da visitação agendada previamente, Proprietários dos Imóveis; empresas incorporadoras de imóveis na planta ou em construção; instituições financeiras; empresas que prestem serviços de análise de crédito; cartórios e desde que se preste à finalidade dos serviços prestados pela IMOBOL;

(ii) empresas que façam parte do mesmo grupo econômico e/ou estrutura societária da IMOBOL, desde que tal compartilhamento seja necessário para fins de operação, manutenção e/ou melhoria na prestação dos serviços oferecidos. Nesse contexto, qualquer empresa que venha a ter acesso aos dados deverá adotar pelo menos os mesmos níveis de segurança utilizados e garantidos pela IMOBOL aos seus Usuários;

(iii) empresas que prestem serviço para a IMOBOL na medida em que tais informações sejam necessárias à prestação do serviço; e

(iv) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; para fins de auditoria; para investigar violações ou cumprir uma previsão de um contrato celebrado com os Usuários; e para cumprir ordem judicial ou requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4.5. E-mails promocionais:

4.5.1 - Os Usuários consentem e concordam em receber e-mails promocionais e marketing direcionados da IMOBOL e de seus parceiros, bem como comunicações acerca dos Serviços prestados por meio de mensagens de texto, e-mails, WhatsApp e contato telefônico. Caso os Usuários não queiram mais receber contatos deverão cancelar no rodapé dos e-mails recebidos ou encaminhar e-mail ao: [email protected]

4.6. Armazenamento dos dados:

4.6.1 - A IMOBOL armazena os dados coletados em servidores próprios ou de terceiros contratados e emprega esforços razoáveis de mercado visando preservar a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados. Contudo, em razão da própria natureza da Internet, caso ocorra acesso não autorizado, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados, a IMOBOL tomará todas as medidas necessárias capazes de minimizar o dano e comunicará seus Usuários sobre qualquer incidente imediatamente.

4.7 - Período de armazenamento dos dados

4.7.1 - De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a IMOBOL manterá os dados dos Usuários armazenados até que a finalidade por meio da qual estes foram compartilhados seja atingida ou caso os Usuários revoguem seu consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação expressa para revogação do consentimento dado. Para revogação, os Usuários devem encaminhar o pedido formal de exclusão para o e-mail: [email protected]

4.7.2 - A IMOBOL empreenderá todos os esforços para atender o pedido no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de internet, determinado pela legislação brasileira, dentre outras determinações legais aplicáveis.

6 – Direitos autorais da IMOBOL

6.1 - O conteúdo da Plataforma da IMOBOL, tais como texto, informação, gráficos, imagens, logos, marcas, programas de computação, bancos de dados, desenhos, arquitetura funcional e qualquer outro material estão protegidos pela Legislação Brasileira incluindo, mas sem limitação, às Leis nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), n° 9.609/98 (Lei do Software) e n° 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

6.2 - Assim, o Usuário está ciente de que caso use, adapte, reproduza e/ou comercialize, sem autorização, o Conteúdo da Plataforma da IMOBOL poderá ser penalizado pela legislação vigente.

 

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO COMPRADOR

Por meio do aceite ao presente Termo de Adesão, o Comprador reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a IMOBOL de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

1 - Da Compra e Venda

1.1 - Abaixo estão descritas regras e detalhes relativos ao processo de Compra e Venda por meio da Plataforma da IMOBOL.

1.2 - O presente documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com o Contrato de Intermediação, Compromisso de Compra e Venda e todos os demais documentos disponibilizados pela IMOBOL, pelo proprietário do imóvel ou empresa incorporadora do imóvel, tanto através da Plataforma, quanto através de encaminhamento direto ao Usuário/Comprador.

1.3 - Da pesquisa do imóvel desejado:

1.3.1 - Ao iniciar o uso da plataforma da IMOBOL, o Usuário/Comprador poderá realizar pesquisa avançada acerca do imóvel que deseja comprar, podendo especificar o valor mínimo e máximo que está disposto a pagar, o número de suítes e quartos, o status do imóvel (na planta, em construção ou pronto), dentre outras características que ajudarão o Usuário a encontrar o imóvel que mais lhe agrade.

1.3.2 - Após acessar o imóvel desejado, o Usuário/Comprador encontrará informações detalhadas acerca do imóvel como, por exemplo, endereço, valor em reais, quantidade de suítes, dormitórios, banheiros, vagas de garagem, metragem de demais informações pertinentes. Ainda, poderá acessar fotos, realizar um tour virtual e ter acesso a vídeos do imóvel.

1.3.3 - O Usuário/Comprador também terá acesso a informações comerciais detalhadas tais como tabela de vendas com desconto ou não, valor de mercado e demais informações pertinentes. Ainda, poderá visualizarinformações técnicas e jurídicas como planta do imóvel, memorial descritivo, alvará de aprovação e execução do projeto e registro da incorporação.

1.3.4 - Desde já, o Usuário está ciente de que a IMOBOL não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, pelas informações, fotos e vídeos publicados nos anúncios. Isto inclui, mas não se limita, a veracidade das informações prestadas e das fotos, vídeos disponibilizados, valor de venda, metragem, especificações, entre outras. A IMOBOL não assume qualquer responsabilidade perante quaisquer erros ou equívocos com base nestas informações, fotos e vídeos que são de inteira responsabilidade do Usuário/Anunciante.

2 - Das visitas presenciais

2.1 - A IMOBOL é plataforma de compra e venda de imóveis totalmente digital. Assim, o Usuário pode realizar a compra de imóveis somente pela Internet, sem precisar visitar o local fisicamente. Contudo, caso queira, o Usuário se declara ciente de que tem a possibilidade de realizar visita no imóvel que lhe interesse, sempre acompanhado por um Corretor de Imóveis Associado à IMOBOL.

2.2 - Para tanto, a IMOBOL disponibiliza ferramenta para a visualização de datas e horários de agendamento de visitas aos imóveis anunciados.

2.3 - O Usuário/Comprador escolherá a data e horário que melhor lhe agrade e confirmará seu agendamento. Após confirmação, o Usuário poderá visualizar no “Painel” de seu Perfil a confirmação do agendamento e poderá alterar ou cancelar previamente a visitação.

2.4 - O Usuário/Comprador declara estar ciente de que a visitação sempre será acompanhada por Corretor de Imóveis Associado à IMOBOL e de funcionário da incorporadora proprietária do empreendimento, em caso de imóveis na planta, em construção e prontos.

2.5 - Antes da visitação, o Usuário/Comprador receberá via WhatsApp informações pessoais do Corretor de Imóveis Associado a IMOBOL que o acompanhará (nome completo e número CRECI).

2.6 - Ainda antes da data agendada, o Usuário/Comprador deverá fornecer à IMOBOL cópia digitalizada de seu RG e CPF, bem como informar se outras pessoas o acompanharão na visita. Em caso positivo, o RG e CPF das pessoas que o acompanharão também deverão ser enviados à IMOBOL, tudo como forma de manter a segurança nas visitações.

2.7 - Caso o Usuário/Comprador compareça no dia da visitação acompanhado de pessoa que não forneceu os documentos de identidade previamente, o Corretor de Imóveis Associado a IMOBOL não autorizará a realização da visita por parte desta pessoa.

2.8 - As medidas acima são orientadaspela IMOBOL como forma de evitar a ocorrência de ilícitos nos imóveis que serão visitados, resguardando a segurança do Corretor, do funcionário da incorporadora proprietária e dos demais presentes.

2.9 - O Usuário/Comprador poderá alterar a disponibilidade de sua agenda e realizar o cancelamento das visitas já agendadas a qualquer momento.

2.10 - No caso de cancelamento de visita por parte do Corretor Associado a IMOBOL, a IMOBOL providenciará a transferência da visita para outro Corretor Associado a IMOBOL, caso haja tempo hábil, sendo a visita cancelada somente se não houver outro Corretor Associado a IMOBOL disponível no dia e horário agendado. Neste caso, as outras partes serão automaticamente comunicadas.

3- Da proposta e análise

3.1 - A IMOBOL oferece em sua plataforma espaço destinado exclusivamente para a submissão, negociação e análise de propostas de compra e venda de imóveis, sendo que qualquer Usuário cadastrado pode submeter propostas de compra para análise, independentemente de ter realizado visita física.

3.2 - Após selecionar o anúncio do imóvel que lhe interessa, o Usuário/Comprador deve clicar em “Comprar”. Em seguida, será redirecionado a nova página na Plataforma da IMOBOL na qual deverá fornecer informações pessoais e selecionar a opção de compra.

3.3 - A IMOBOL permite o envio de propostas sem a apresentação de documentação para identificação do Comprador. Contudo, ao enviar a proposta, o Usuário/Comprador declara estar ciente, entende e concorda com a necessidade de apresentar tal documentação, bem como outras necessárias, posteriormente.

3.4 - Declara, ainda, ter intenção de cumprir com a proposta e condições de preencher os requisitos informados no momento do envio, sendo o responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações fornecidas, podendo responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

3.5 - O Usuário/Comprador poderá cancelar a proposta enviada enquanto não houver manifestação do Proprietário/Vendedor, não podendo, contudo, editar a proposta já enviada.

3.6 - Ao enviar a proposta, o Usuário/Comprador autoriza a divulgação, o fornecimento e a utilização de seus dados pessoais para o Proprietário/Vendedor e/ou empresas parceiras da IMOBOL envolvidas em todas e quaisquer questões de natureza financeira ou que versem acerca do crédito do Usuário. Toda a regulamentação acerca do compartilhamento de dados com terceiros está ao final do presente Termo de Adesão.

3.7 - O Proprietário/Vendedor, ao receber a proposta pode rejeitá-la a seu exclusivo critério ou apresentar contraproposta.

3.8 - Os Usuários/Comprador e Vendedor entendem que o aceite da proposta ou da contraproposta pode representar direito ou expectativa de direito da outra Parte, por força do disposto no artigo 427 do Código Civil (Lei nº 10.406/02).

4 - Do envio das documentações

4.1 - Após o aceite da proposta pelas partes, o preço e condições da compra e venda não poderão ser alterados entre elas, salvo anuência da outra Parte.

4.2 - Com o valor acordado, o Usuário/Comprador será orientado a realizar, por meio da plataforma da IMOBOL, o upload dos documentos necessários para que o Proprietário/Vendedor providencie: (i) a análise de crédito do Usuário/Comprador e (ii) a elaboração do contrato de compromisso de compra e venda. Por sua vez, a IMOBOL providenciará o contrato de intermediação imobiliária.

4.3 - Estando as Partes(Comprador/Vendedor) de acordo com as condições comerciais negociadas, elas e a IMOBOL assinarão, preferencialmente,de forma eletrônica o contrato de intermediação e o compromisso de compra e venda do imóvel, por meio da plataforma de assinatura eletrônica de documentos e contratos fornecida pela empresa AUTENTIQUE LTDA [1] . Contudo, caso as partes não disponham desta tecnologia, a assinatura poderá ser realizada fisicamente.

4.4 - O Usuário/Anunciante declara, neste ato, que está ciente de que a assinatura da escritura será realizada de forma eletrônica e, na hipótese de a parte não dispor dos meios para a assinatura digital, a IMOBOL prestará toda assistência para que o Usuário/Anunciante obtenha seu certificado digital, para concretização do negócio.

5 - Remuneração da IMOBOL

5.1 - Neste ato, o Usuário declara ter conhecimento de que a IMOBOL atua como intermediadora da compra e venda do imóvel e utiliza sua experiência no mercado para conseguir melhores preços nos imóveis aos Usuários/Compradores e aproximar as Partes de maneira mais efetiva e ágil.

5.2 - Desta forma, o Usuário/Comprador concorda que, nas compras de imóveis na planta, em construção ou prontos o Comprador assumirá a obrigação de pagar a comissão de corretagem, devendo pagar à IMOBOL taxa de corretagem de 2,4% (dois virgula quatro por cento) do valor bruto da compra e venda, no exato momento do pagamento da primeira parcela do imóvel adquirido. Esta comissão de corretagem poderá ser reduzida, em casos de parceria com outros corretores de imóveis.

5.3 – Com exceção do disposto na Cláusula 5.2, o Usuário Comprador concorda que o Vendedor deverá pagar à IMOBOL taxa de corretagem de 2,4% (dois vírgula quatro por cento) do valor da compra e venda, no exato momento do pagamento da primeira parcela do imóvel adquirido.

5.4 - O Usuário/Comprador se declara ciente de que, ocorrendo a situação da Cláusula 5.2 e uma vez iniciado o processo de visitação do imóvel pelo Comprador na Plataforma IMOBOL, e caso o negócio de compra e venda se concretize entre as pessoas que se cadastrarem na Plataforma IMOBOL, a comissão de corretagem será devida para a IMOBOL, mesmo que a venda se concretize por intermédio de terceiros não vinculados à IMOBOL.

5.5 - Da mesma forma, caso a compra e venda se concretize por intermédio de um corretor associado da IMOBOL, a comissão de corretagem será devida exclusivamente para a IMOBOL.

5.6 –A taxa de corretagem será devida exclusivamente para a IMOBOL e será distribuída entre o seu Supervisor de Vendas e seu Corretor Associado, conforme constar do contrato de intermediação a ser assinado entre o Usuário/Comprador e a IMOBOL.

5.7 - O Usuário/Comprador deverá se certificar e fazer cumprir esta obrigação, sendo certo que qualquer pagamento a corretores vinculados à IMOBOL deverá contar com a sua anuência, conforme apontado no Contrato de Intermediação Imobiliária, sob pena de ineficácia do pagamento efetuado e adoção das medidas jurídicas adequadas.

5.8 - O não pagamento da taxa de corretagem ensejará aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, bem como incidência de juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.

5.9- A IMOBOL e seu Supervisor de Vendas emitirão nota fiscal correspondente ao pagamento da taxa de corretagem.

5.9- O Usuário/Comprador está ciente e concorda que, caso o contrato de compra e venda seja rescindido por qualquer motivo, a IMOBOL não procederá com o reembolso da taxa de corretagem.

6 - Conteúdo de terceiros (parceiros)

6.1 - A IMOBOL informa que poderá indicar parceiros para auxiliar o Usuário/Comprador na aquisição do imóvel. Contudo, desde já, o Usuário se declara ciente de que os terceiros indicados como parceiros não detêm quaisquer vínculos com a IMOBOL e o Usuário/Comprador não está obrigado a contratá-los. Trata-se de mera indicação pela IMOBOL que pode não ser aceita pelo Comprador.

6.2 - Assim, o Usuário/Comprador também entende e concorda que a IMOBOL não será responsável nem poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos causadas por estes terceiros.

7 - Isenção de responsabilidade da IMOBOL

7.1 - Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas, o Usuário/Comprador declara estar ciente de que a IMOBOL não será responsável:

(i) por garantir a qualidade de qualquer imóvel, sendo tal responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel, da empresa incorporadora e da construtora;

(ii) por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário/Comprador em razão da tomada de decisões com base no conteúdo ou nas informações disponibilizadas na Plataforma, informações essas que são prestadas exclusivamente pelo proprietário do imóvel, empresa incorporadora e/ou construtora;

(iii) pelos serviços ou produtos oferecidos por parceiros indicados ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, validade da oferta, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

(iv) pelas obrigações tributárias decorrentes da compra e venda;

(v) por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário/Comprador possa atribuir à Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma;

(vi) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela IMOBOL ou pelo Usuário;

(vii) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a IMOBOL de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

(viii) pelos danos e prejuízos decorrentes do acesso indevido de terceiros não autorizados ou em decorrência de falha exclusiva do Usuário que possam obter os dados fornecidos na Plataforma.

8 - Da rescisão/suspensão do Usuário

8.1 - A IMOBOL poderá , em exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário/Comprador a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(i) o Usuário/Comprador não cumprir qualquer dispositivo deste Termo;

(ii) praticar atos delituosos considerado crime ou contravenção penal;

(iii) houver indícios de atos relacionados à lavagem de dinheiro, fraudes, terrorismo e seu financiamento, entre outros especificados pela Lei nº 9.613/98, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses;

(iv) a IMOBOL encontrar dificuldades na confirmação dos dados do Usuário/Comprador ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; e

(v) a IMOBOL entender que o Usuário/Comprador tenha causado algum dano a terceiros, à IMOBOL ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

9 - Prevenção à Lavagem de Dinheiro

9.1 - A IMOBOL, por ser empresa que realiza intermediação de compra e venda de imóveis, está sujeita às obrigações constantes nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/98, bem como nas obrigações legais constantes na Resolução COFECI n° 1336 de 2014, de modo que implementa mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro, em todas as operações e negócios que intermedia ou realiza, razão pela qual está obrigada a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) acerca de operações previstas em tal legislação.

10 - Duração dos serviços da Plataforma da IMOBOL

10.1 - A prestação dos serviços da Plataforma da IMOBOL tem duração indeterminada. Em que pese a duração indeterminada, a IMOBOL está autorizada a dar por terminada ou suspender a prestação dos serviços da Plataforma quando ocorrer quaisquer das hipóteses elencadas no “item 8” ou em qualquer momento, independentemente da ocorrência de violação ao presente termo de adesão, sendo que comunicará seus Usuários via e-mail e aguardará o término das negociações iniciadas.

11 - Lei aplicável e Foro de eleição

11.1 - Estes Termos de Uso são governados pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso da Plataforma da IMOBOL, bem como relacionados a este Termo de Adesão.

Este Termo de Adesão foi atualizado pela última vez em 27 de outubro de 2020.

 

RESPONSABILIDADES DO ANUNCIANTE

Por meio do aceite ao presente Termo de Adesão, o Anunciante reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a IMOBOL de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

1 – Da Compra e Venda

1.1 - Abaixo estão descritas regras e detalhes relativos ao processo de Compra e Venda por meio da Plataforma da IMOBOL.

O presente documento deverá ser aplicado e interpretado conjuntamente com o Contrato de Intermediação, Compromisso de Compra e Venda e todos os demais documentos disponibilizados pela IMOBOL, pelo Vendedor ou empresa incorporadora do imóvel, tanto através da Plataforma, quanto através de encaminhamento direto ao comprador.

2 – Do anúncio do imóvel

2.1 - Ao iniciar o uso da plataforma da IMOBOL, o Usuário/Anunciante deverá informar seus dados pessoais como RG e CPF ou em caso de pessoa jurídica, sua Razão Social e CNPJ, se pretende anunciar a venda de um apartamento ou casa, o município em que o imóvel está situado, se o mesmo já se encontra anunciado em outra imobiliária e o valor ofertado, além de fornecer informações detalhadas, como por exemplo endereço, metragem, quantidade de suítes, dormitórios, banheiros, vagas de garagem e demais informações que entender conveniente. Ainda poderádisponibilizar fotos e vídeos do imóveletoda documentação solicitada, principalmente para comprovar a propriedade do imóvel anunciado.

2.2 - Para os imóveis na planta ou em construção, o Usuário também disponibilizará informações comerciais/técnicas detalhadas, como a tabela de vendas com desconto ou não, valor de mercado, valor da taxa de corretagem, planta do imóvel, memorial descritivo, alvará de aprovação e execução do projeto, registro da incorporação e outros documentos que entender conveniente.

2.3 - Desde já, o Usuário está ciente de que a IMOBOL não se responsabiliza, sob qualquer aspecto, pelas informações, fotos e vídeos publicados nos anúncios. Isto inclui, mas não se limita, a veracidade das informações prestadas e das fotos, vídeos disponibilizados, valor de venda, metragem, especificações, entre outras. A IMOBOL não assume qualquer responsabilidade perante quaisquer erros ou equívocos com base nestas informações, fotos e vídeos que são de inteira responsabilidade do Usuário/Anunciante.

2.4 - Havendo indícios de que as informações, fotos e/ou vídeos publicados pelo Usuário/Anunciante não correspondam à realidade ou que não tenham relação com o objetivo da plataforma digital, a IMOBOL poderá suspender ou excluir o anúncio sem a necessidade de aviso prévio, podendo notificar as Autoridades competentes para investigar eventuais crimes ou delitos praticados.

2.5 - O Usuário/Anunciante declara-se ciente de que a regularidade do imóvel é condição essencial para que seja concretizada a compra e venda e assim deverá se certificar acerca da sua correção jurídica/documental, se responsabilizando exclusivamente pela veracidade e adequação de tais documentos.

3 – Das visitas presenciais

3.1 - A IMOBOL é plataforma de venda e compra de imóveis totalmente digital. Assim, o Usuário/Anunciante pode realizar a venda de imóveis somente pela Internet, sem precisar receber os visitantes no local. Contudo, caso queira, o Usuário/Anunciante se declara ciente de que tem a possibilidade de anuir com a visita no imóvel anunciado, sempre acompanhado por um corretor de imóveis associado à IMOBOL.

3.2 - Para tanto, a IMOBOL disponibiliza ferramenta para a visualização de datas e horários de agendamento de visitas aos imóveis anunciados.

3.3 - O Usuário será contatado previamente pela IMOBOL para verificar a viabilidade da visita na data e horas propostos pelo visitante e será informado o nome do corretor associado à IMOBOL que acompanhará o interessado. Após a confirmação peloAnunciante, a informação poderá ser visualizada no “Painel” de seu Perfil.

3.4 - O Usuário declara estar ciente de que a visitação sempre será acompanhada por Corretor de Imóveis Associado à IMOBOL e deverá disponibilizar um funcionário da incorporadora proprietária do empreendimento, em caso de imóveis na planta, em construção e prontos.

3.5 - Antes da visitação, o Usuário receberá via WhatsApp informações pessoais do corretor que o acompanhará (nome completo e número CRECI), do visitante e de eventual acompanhante, tudo como forma de manter a segurança nas visitações.

Caso o interessado compareça no dia agendado, acompanhado de pessoa que não foi previamente informada, o Corretor de Imóveis Associado a IMOBOL não autorizará a realização da visita por parte desta pessoa.

3.6 - As medidas acima são orientadaspela IMOBOL como forma de evitar a ocorrência de ilícitos nos imóveis que serão visitados, resguardando a segurança do Corretor, do funcionário da incorporadora, do proprietário e dos demais presentes.

3.7 - O Usuário poderá alterar a disponibilidade de sua agenda e realizar o cancelamento das visitas já agendadas a qualquer momento.

3.8 - No caso de cancelamento de visita por parte do Corretor Associado, a IMOBOL providenciará a transferência da visita para outro Corretor Associado à IMOBOL, caso haja tempo hábil, sendo a visita cancelada somente se não houver outro Corretor Associado disponível no dia e horário agendado. Neste caso, as outras partes serão automaticamente comunicadas.

3.9 - A IMOBOL não se responsabiliza, em quaisquer hipóteses, pela exatidão das informações, pontualidade, comportamento das partes e eventuais danos de qualquer natureza.

4 – Da proposta e análise

4.1 - A IMOBOL oferece em sua plataforma espaço destinado exclusivamente para a submissão, negociação e análise de propostas de compra e venda de imóveis, sendo que qualquer Usuário cadastrado pode submeter sua proposta de venda e compra.

4.2 - Após anunciar o imóvel, será disponibilizada nova página na Plataforma da IMOBOL na qual o Usuário/Anunciante poderá visualizar as propostas apresentadas pelos interessados, nas quais deverá constar o valor da proposta e as condições de pagamento.

4.3 - O Usuário/Anunciante declara, ainda, ter intenção de cumprir com a proposta e condições de preencher os requisitos informados no momento do anúncio, sendo o único responsável pela exatidão, veracidade e autenticidade das informações, fotos, dados e imagens fornecidos, podendo responder legalmente caso forneça informações inexatas ou falsas.

4.4 - O Usuário/Anunciante poderá alterar e acrescentar a qualquer momento as informações, fotos e vídeos publicados na Plataforma IMOBOL para venda do imóvel, não podendo, contudo, alterar as condições comerciais publicadas após o início das tratativas para venda ao proponente.

4.5 - O Usuário/Anunciante, ao receber a proposta poderá rejeitá-la a seu exclusivo critério ou apresentar contraproposta.

4.6 - O Usuário/Anunciante entende que o aceite da proposta ou da contraproposta pode representar direito ou expectativa de direito da outra Parte, por força do disposto no artigo 427 do Código Civil (Lei nº 10.406/02).

5 –Do envio da documentação do Imóvel e do Anunciante

5.1 - Após análise de crédito feita pelo Usuário/Anunciante edo aceite da proposta pelo Comprador, o preço e condições da compra e venda não poderão ser alterados entre elas, salvo mútuo acordo entre as Partes.

5.2 - Com o valor acordado, o Anunciante será orientado a realizar, por meio da plataforma da IMOBOL, o upload dos documentos necessários relativos ao Imóvel e ao Vendedor, objetivando a elaboração do contrato de compromisso de compra e venda e para que sejam tomadas todas as providências para concretização do negócio.

5.3 - Estando as Partes(Comprador/Vendedor) de acordo com as condições comerciais negociadas, elas e a IMOBOL assinarão, preferencialmente,de forma eletrônica o contrato de intermediação e o compromisso de compra e venda do imóvel,por meio da plataforma de assinatura eletrônica de documentos e contratos fornecida pela empresa AUTENTIQUE LTDA [2] . Contudo, caso as partes não disponham desta tecnologia, a assinatura poderá ser realizada fisicamente.

5.4 - O Usuário/Anunciante declara, neste ato, que está ciente de que a assinatura da escritura será realizada de forma eletrônica e, na hipótese de a parte não dispor dos meios para a assinatura digital, a IMOBOL prestará toda assistência para que o Usuário/Anunciante obtenha seu certificado digital, para concretização do negócio.

6 – Remuneração da IMOBOL

6.1 - Neste ato, o Usuário/Anunciante declara ter conhecimento de que a IMOBOL atua como intermediadora da compra e venda do imóvel e utiliza sua experiência no mercado para conseguir melhores preços nos imóveis aos Usuários/Anunciantes e aproximar as Partes de maneira mais efetiva e ágil.

6.2 - Desta forma, o Usuário/Anunciante concorda que, em qualquer venda, deverá pagar à IMOBOL taxa de corretagem de 2,4% (dois virgula quatro por cento) do valor bruto da compra e venda, no exato momento do pagamento da primeira parcela do imóvel adquirido.Esta comissão de corretagem poderá ser reduzida, em casos de parceria com outros corretores de imóveis.

6.3 – Não se aplicam as presentes regras nos casos de compra e venda de imóveis na planta, em construção ou prontos, nas quais os COMPRADOR assume a obrigação de pagar a corretagem, situação esta que se encontra regulada no item “5” do Termo de Adesão do Comprador.

6.4 - A taxa de corretagem será devida exclusivamente para a IMOBOL e será distribuída entre o seu Supervisor de Vendas e seu Corretor Associado, conforme constar do contrato de intermediação a ser assinado entre o Usuário/Anunciante e a IMOBOL.

6.5 - O Anunciante se declara ciente de que uma vez iniciado o processo de visitação do imóvel pelo Comprador na Plataforma IMOBOL, e caso o negócio de compra e venda se concretize entre as pessoas que se cadastrarem na Plataforma IMOBOL, a comissão de corretagem será devida para a IMOBOL, mesmo que a venda se concretize por intermédio de terceiros não vinculados à IMOBOL.

6.6 - Da mesma forma, caso a compra e venda se concretize por intermédio de um corretor associado da IMOBOL, a comissão de corretagem será devida exclusivamente para a IMOBOL.

6.7 - O Anunciante deverá se certificar e fazer cumprir esta obrigação, sendo certo que qualquer pagamento a corretores vinculados à IMOBOL deverão contar com a sua anuênciaconforme apontado no Contrato de Intermediação Imobiliária, sob pena de ineficácia do pagamento efetuado e adoção das medidas jurídicas adequadas.

6.8 - O não pagamento da taxa de corretagem na forma aqui estipulada ensejará aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, bem como incidência de juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.

6.9 - A IMOBOL e seu Supervisor de Vendas emitirão nota fiscal correspondentes ao pagamento da taxa de corretagem.

6.10 - O Usuário/Anunciante está ciente e concorda que, caso o contrato de compra e venda seja rescindido por qualquer motivo, a IMOBOL não procederá com o reembolso da taxa de corretagem.

7 –Conteúdo de terceiros (parceiros)

7.1 - A IMOBOL informa que poderá indicar parceiros para auxiliar o Usuário/Anunciante na venda do imóvel. Contudo, desde já, o Usuário/Anunciante se declara ciente de que os terceiros indicados como parceiros não detêm quaisquer vínculos com a IMOBOL e o vendedor não está obrigado a contratá-los. Trata-se de mera indicação pela IMOBOL que pode não ser aceita pelo Usuário/Anunciante.

7.2 - Assim, o Usuário/Anunciante também entende e concorda que a IMOBOL não será responsável nem poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e/ou danos causadas por estes terceiros.

8 –Isenção de responsabilidade da IMOBOL

8.1 - Para além das demais isenções de responsabilidade indicadas, o Usuário/Anunciante declara estar ciente de que a IMOBOL não será responsável:

(i) por garantir a qualidade de qualquer imóvel, sendo tal responsabilidade exclusiva do Usuário/Anunciante, proprietário do imóvel, da empresa incorporadora ou da construtora;

(ii) por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da conduta dos interessados na aquisição do imóvel;

(iii) pelos serviços ou produtos oferecidos por parceiros indicados ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços, validade da oferta, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;

(iv) pelas obrigações tributárias decorrentes da compra e venda;

(v) por quaisquer indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário/Anunciante possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso à Plataforma;

(vi) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela IMOBOL ou pelo Usuário/Anunciante;

(vii) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a IMOBOL de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e

(viii) pelos danos e prejuízos decorrentes do acesso indevido de terceiros não autorizados ou em decorrência de falha exclusiva do Usuário que possam obter os dados fornecidos na Plataforma.

9 – Da rescisão/suspensão do Usuário

A IMOBOL poderá , em exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ao Usuário/Anunciante, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário/Anunciante a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

(i) o Anunciante não cumprir qualquer dispositivo deste Termo;

(ii) praticar atos delituosos considerado crime ou contravenção penal;

(iii) houver indícios de atos relacionados à lavagem de dinheiro, fraudes, terrorismo e seu financiamento, entre outros especificados pela Lei nº 9.613/98, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses;

(iv) a IMOBOL encontrar dificuldades na confirmação dos dados do Usuário ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; e

(v) a IMOBOL entender que o Usuário tenha causado algum dano a terceiros, à IMOBOL ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

10 – Prevenção à Lavagem de Dinheiro

10.1 - A IMOBOL, por ser empresa que realiza intermediação de compra e venda de imóveis, está sujeita às obrigações constantes nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613/98, bem como nas obrigações legais constantes na Resolução COFECI n° 1336 de 2014, de modo que implementa mecanismos de controle de prevenção à lavagem de dinheiro, em todas as operações e negócios que intermedia ou realiza, razão pela qual está obrigada a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) acerca de operações previstas em tal legislação.

11 – Duração dos serviços da Plataforma da IMOBOL

A prestação dos serviços da Plataforma da IMOBOL tem duração indeterminada. Em que pese a duração indeterminada, a IMOBOL está autorizada a dar por terminada ou suspender a prestação dos serviços da Plataforma quando ocorrer quaisquer das hipóteses elencadas no “item 11” ou em qualquer momento, independentemente da ocorrência de violação ao presente termo de adesão, sendo que comunicará seus Usuários via e-mail e aguardará o término das negociações iniciadas.

12 – Lei aplicável e Foro de eleição

Estes Termos de Uso são governados pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso da Plataforma da IMOBOL, bem como relacionados a este Termo de Adesão.

Este Termo de Adesão foi atualizado pela última vez em 26 de outubro de 2020.

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